Prefeito de Cícero Dantas contrata servidores sem concurso Público
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou, nesta quinta-feira (1), o prefeito de Cícero Dantas, José Weldon de Carvalho Santana (PL), por irregularidades cometidas no exercício de 2012. A relatoria constatou que 615 servidores temporários foram contratados pela prefeitura sem comprovação da legalidade e realização de concurso público para o preenchimento dos cargos.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O TCM determinou ao gestor a comprovação, perante a 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo - IRCE, no prazo de até 180 dias, das providências administrativas já adotadas e em curso voltadas à realização do concurso público, destinado à satisfação das demandas de pessoal, constituindo assim quadro próprio e permanente, com observância aos preceitos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de eventual comprometimento da prestação de suas contas futuras, podendo resultar em formulação de representação ao Ministério Público Estadual
