Prefeito Paim da
Farmácia empossa Conselho Tutelar de Coração de Maria.
O Prefeito Municipal de Coração de Maria,
Paim da Farmácia (PT) empossou na manhã de terça-feira, 18 de junho de 2013 os
novos conselheiros para o Conselho Tutelar de Coração de Maria.
Tomaram posse os titulares e os suplentes. Os titulares são: Edna de
Almeida Borges Edivaldo Lima Freitas, Darlan Queiroz Costa, Rosemarcia Santos
Rodrigues da Silva e Nilza Souza de Cerqueira.
Paim da Farmácia ressaltou a importância do trabalho do Conselho Tutelar
e desejou sucesso ao empossados. “Sabemos das dificuldades que estes
conselheiros têm para desempenhar suas funções a frente do Conselho Tutelar,
desejo a vocês “Boa Sorte” e podem contar com o apoio da Prefeitura”, disse o
prefeito.
O que é Conselho Tutelar e para que serve?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser
extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de
fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica
medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de
garantia de direitos da criança e do adolescente.
Quem são os Conselheiros Tutelares?
São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas
comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das
crianças e adolescentes.
Não são atribuições do Conselho Tutelar:
a) Busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos;
(quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
b) Autorização para viajar ou para desfilar. (quem faz é Comissário da Infância e Juventude)
c) Não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um
advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou
modificação da mesma).
